Finanças 'obrigam' à violação da privacidade dos trabalhadores e das empresas
Por e-mail, recebi a carta que a seguir publico na íntegra:
"É ao Ministério das Finanças, mais especificamente às repartições de finanças dos bairros fiscais, que dirijo o meu primeiro apelo neste blogue.
Todos os anos por esta altura, na qualidade de gestora de uma empresa, sou confrontada com pedidos de pessoas a quem fizemos pagamentos por serviços prestados ou arrendamento de instalações de cópias do chamado Modelo 20 H. Justificam tal pedido dizendo que aquele documento lhes está a ser exigido pelas respectivas repartições fiscais para que lhes possa ser feito o reembolso do IRPS a que têm direito, o que foi por mim confirmado por telefonemas à Repartição de Finanças do 1º Bairro Fiscal em Maputo.
Sou levada a fazer algumas interrogações:
1. Se o referido modelo já foi apresentado pela empresa às Finanças no conjunto de documentos que constituem o seu processo de fecho de exercício do ano anterior, e se a pessoa em causa possui também uma declaração da empresa com o total de pagamentos que lhe foram efectuados e respectivo imposto retido, por que razão pedem os serviços de finanças que tal modelo lhes seja novamente apresentado?
2. Considerando que o Modelo 20 H é uma declaração agregada e discriminada de todos os pagamentos efectuados pela empresa, devidamente identificados com números de identificação tributária (NUIT), não será abusivo da privacidade individual solicitar que a empresa dê a conhecer “publicamente” quanto recebeu cada pessoa?
3. A que propósito é que se obriga a que o dono das instalações em que a empresa funciona, ou qualquer dos trabalhadores da empresa tenha acesso ao total de remunerações pagas pela empresa? Não será o procedimento actual devassador da privacidade e autonomia das empresas?
Posto isto, considero tal pedido infundado, abusivo e facilitador do tão falado deixa-andar que se diz querer combater. Trata-se, simplesmente, de uma forma de transferir para as empresas o trabalho de organização de processos e busca de documentos que deve ser feito a nível das repartições de finanças.
É neste sentido que apelo para uma melhor organização interna das repartições, para que sejam respeitados os direitos de todos os trabalhadores e das empresas em si, bem como para um funcionamento normal do mundo de negócios.
C. Alves"
"É ao Ministério das Finanças, mais especificamente às repartições de finanças dos bairros fiscais, que dirijo o meu primeiro apelo neste blogue.
Todos os anos por esta altura, na qualidade de gestora de uma empresa, sou confrontada com pedidos de pessoas a quem fizemos pagamentos por serviços prestados ou arrendamento de instalações de cópias do chamado Modelo 20 H. Justificam tal pedido dizendo que aquele documento lhes está a ser exigido pelas respectivas repartições fiscais para que lhes possa ser feito o reembolso do IRPS a que têm direito, o que foi por mim confirmado por telefonemas à Repartição de Finanças do 1º Bairro Fiscal em Maputo.
Sou levada a fazer algumas interrogações:
1. Se o referido modelo já foi apresentado pela empresa às Finanças no conjunto de documentos que constituem o seu processo de fecho de exercício do ano anterior, e se a pessoa em causa possui também uma declaração da empresa com o total de pagamentos que lhe foram efectuados e respectivo imposto retido, por que razão pedem os serviços de finanças que tal modelo lhes seja novamente apresentado?
2. Considerando que o Modelo 20 H é uma declaração agregada e discriminada de todos os pagamentos efectuados pela empresa, devidamente identificados com números de identificação tributária (NUIT), não será abusivo da privacidade individual solicitar que a empresa dê a conhecer “publicamente” quanto recebeu cada pessoa?
3. A que propósito é que se obriga a que o dono das instalações em que a empresa funciona, ou qualquer dos trabalhadores da empresa tenha acesso ao total de remunerações pagas pela empresa? Não será o procedimento actual devassador da privacidade e autonomia das empresas?
Posto isto, considero tal pedido infundado, abusivo e facilitador do tão falado deixa-andar que se diz querer combater. Trata-se, simplesmente, de uma forma de transferir para as empresas o trabalho de organização de processos e busca de documentos que deve ser feito a nível das repartições de finanças.
É neste sentido que apelo para uma melhor organização interna das repartições, para que sejam respeitados os direitos de todos os trabalhadores e das empresas em si, bem como para um funcionamento normal do mundo de negócios.
C. Alves"
publicada por Carlos Serra às
17:16
6 Comentários:
É assim mesmo. As finanças estão a pedir aos indivíduos que solicitam o reembolso do IRPS que obtenham das empresas ou outras instituições que lhes fizeram retenções na fonte cópias desse tal Modelo 20H.
Quando alguém consegue obter da empresa onde trabalhamos, ou para a qual tenhamos feito algum trabalho sujeito a retenção de IRPS na fonte, uma cópia do tal modelo, essa pessoa pode, através dos NUITs e montantes que lá figuram, saber quanto é que nós e cada um dos nossos colegas auferiu no ano anterior. Acho que isso é um abuso e que só se explica por preguiça deles ou por vontade de complicar a burocracia.
As Finanças devem resolver esse problema e acelerar os processos de reembolso de IRPS.
Isto é burocracia desnecessária. Nem a lei o prevê, nem a lei o admite. Tudo isto serve somente para atrasar a devolução do IRPS.
Acabo de receber esta informação por e-mail:
Um Advogado estagiário da MGA(devidamente identificado), quando acompanhava funcionários de um cliente (Instituição Bancária) à esquadra da Machava para serem ouvidos em auto de declarações foi barbaramente espancado pelos policias e alvejado com um tiro de raspão na cabeça.
O Advogado Estagiário encontra-se na clinica especial de Maputo, livre de perigo, porém em estado de choque, sendo o seu estado de saúde grave.
O meu desabafo em letras garrafais:
AONDE É QUE VAMOS PARAR?
Alguém me telefonou a dizer que a notícia da agressão e do baleamento já saiu numa estação televisiva local. Tem mais dados?
Sim, a STV fez uma boa reportagem junto à clínica especial do Hospital Central, onde estavam muitos advogados, inclusivamente um representante da Ordem dos Advogados, o Dr. José Manuel Caldeira, a mostrar a sua solidariedade ao Dr. Aquinaldo Mandlate - assim se chama o advogado estagiário baleado e vítima de espancamento pela polícia.
Não falaram das razões da actuação da polícia, mas parece que no referido posto policial sumariamente 'decidiram' que o advogado teria alguma relação com o assalto ao Banco Austral que se tinha verificado na mesma zona.
Muito obrigado. De qualquer das formas, cono verifica, transformei o seu comentário em notícia e, mais tarde,confirmei pela STV.
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